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http://hdl.handle.net/123456789/1764
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Nascimento, Josilene do | - |
dc.date.accessioned | 2019-07-18T19:04:26Z | - |
dc.date.available | 2019-07-18T19:04:26Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Professor Orientador:Felipe Sardenberg Machado | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1764 | - |
dc.description | O presente artigo tem como foco o estudo sobre lei geral, lei especiale possui como objetivoverificar a eficácia normativa do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) e a possibilidade da aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A pesquisa bibliográfica sobre o tema, se dará através de artigos jurídicos que abordam o tema, doutrina, jurisprudência, normas constitucionais e infraconstitucionais. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Prazo | pt_BR |
dc.subject | Juizado Especial Estadual | pt_BR |
dc.subject | Lei nº. 9.099/95 | pt_BR |
dc.subject | Lei 13.105/2015 | pt_BR |
dc.subject | Código de Processo Civil | pt_BR |
dc.subject | Fórum Nacional dos Juizados Especiais | pt_BR |
dc.title | A INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO165AO CONTRARIAR A LEI GERAL | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
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A INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO165AO CONTRARIAR A LEI GERAL.pdf | 568.83 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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