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http://hdl.handle.net/123456789/1769
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Barboza, Ana Paula | - |
dc.date.accessioned | 2019-07-18T19:33:35Z | - |
dc.date.available | 2019-07-18T19:33:35Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Professor Orientador: Bernardo Dantas Barcelos | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1769 | - |
dc.description | O Presente artigo tem como objetivo de estudo analisar a aparente (in) constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), e o seu procedimento sigiloso. Regulamentada no mês de agosto de 2011, o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), Lei nª 12.462/2011. Inicialmente utilizada para dar celeridade às obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Porém, tal dispositivo trouxe mudanças singelas em relação à Lei Geral de licitações nº 8.666/1993, pois aparentemente, vai contra o princípio da publicidade. Posto isto, o principal objetivo desse presente estudo e abordar os principais pontos dessa suposta (in) constitucionalidade. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Regime diferenciado de Contratação Pública | pt_BR |
dc.subject | Licitação | pt_BR |
dc.subject | Administração pública | pt_BR |
dc.title | RDC - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES E A APARENTE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO SIGILOSO | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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RDC - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES E A APARENTE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO SIGILOSO.pdf | 514.1 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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