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http://hdl.handle.net/123456789/1769| Título: | RDC - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES E A APARENTE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO SIGILOSO |
| Autores: | Barboza, Ana Paula |
| Palavras-chave: | Inconstitucionalidade Regime diferenciado de Contratação Pública Licitação Administração pública |
| Data: | 10-Dez-2018 |
| Citação: | Professor Orientador: Bernardo Dantas Barcelos |
| Descrição: | O Presente artigo tem como objetivo de estudo analisar a aparente (in) constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), e o seu procedimento sigiloso. Regulamentada no mês de agosto de 2011, o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), Lei nª 12.462/2011. Inicialmente utilizada para dar celeridade às obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Porém, tal dispositivo trouxe mudanças singelas em relação à Lei Geral de licitações nº 8.666/1993, pois aparentemente, vai contra o princípio da publicidade. Posto isto, o principal objetivo desse presente estudo e abordar os principais pontos dessa suposta (in) constitucionalidade. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1769 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RDC - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES E A APARENTE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO SIGILOSO.pdf | 514.1 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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