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http://hdl.handle.net/123456789/1772| Título: | USUÁRIO OU TRAFICANTE? A SUBSIDIARIEDADE DA LEI PENAL 11.343/06 |
| Autores: | Flegler, Thiago Scalzer |
| Palavras-chave: | Subsidiariedade Traficante Usuário |
| Data: | 10-Dez-2018 |
| Citação: | Professor Orientador: Luciano Costa Félix |
| Descrição: | O conteúdo deste artigo aborda de forma clara e objetiva um dos fatores de grande repercussão na mídia brasileira, qual seja, a subsidiariedade da Lei penal, Lei de número 11.343/06, onde foi analisado sistematicamente alguns pontos importantes da discussão que estenderemos sobre este assunto, tendo em vista sua relevância para chegamos ao objetivo desta pesquisa. Contudo no decorrer do estudo, buscaremos compreender e esclarecer a principal contradição, quem é usuário ou traficante de entorpecentes no Brasil. O objeto de estudo faz a distinção entre usuário e traficante de drogas sob embasamentos da Lei complementar nº 11.343 de 2006, conhecida como Lei de Drogas, a pesquisa faz um paradoxo entre o cidadão que é visto como usuário de entorpecente e o individuo que é considerado traficante pelo ordenamento jurídico brasileiro, com posicionamentos formais dos artigos 28 e 33 de lei mencionada. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1772 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| USUÁRIO OU TRAFICANTE A SUBSIDIARIEDADE DA LEI PENAL 11.34306..pdf | 376.37 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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