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http://hdl.handle.net/123456789/1774| Título: | PROBLEMAS CORRELATOS COM O ADVENTO DA LEI 9099/95: MÁ PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL E IGNORÂNCIA PROCESSUAL |
| Autores: | Corrêa, Brenda Jéssica de Moura |
| Palavras-chave: | Ausência de defesa técnica má prestação assistencial advocacia dativa defensoria pública crimes de menor potencial ofensivo |
| Data: | 10-Dez-2018 |
| Citação: | Professor Orientador: Fabiane Aride Cunha |
| Descrição: | O presente trabalho tem por escopo principal fazer uma análise crítica sobre a Lei 9099/95, mais precisamente das inúmeras disparidades que ocorrem, na prática, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, tais como: os ignorantes processuais, a má prestação assistencial pela falta de defensores públicos, à nomeação de defensores dativos e a ausência de defesa técnica e efetiva. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1774 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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| PROBLEMAS CORRELATOS COM O ADVENTO DA LEI 9099.95 BRENDA WORD..pdf | 447.6 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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