A RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA

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Título:	A RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA
Autores:	Assis Júnior, Genair Silva de
Palavras-chave:	Agravo Fazenda Pública Juizado Lei nº 12.153 Recurso Plenitude Recursal
Data:	10-Dez-2018
Citação:	Professor Orientador: Adriano Athayde Coutinho
Descrição:	O presente artigo tem como foco o estudo sobre recorribilidade das decisões interlocutórias em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública e possui como objetivo principal examinar a interpretação dos artigos 3º e 4º da Lei Federal 12.153/2009, no que diz respeito a possibilidade de impugnar as decisões interlocutórias pelo recurso de agravo, visando evitar danos de difícil ou de incerta reparação.Demonstrando qual posicionamento que existe sobre esse tema entre a jurisprudência e a doutrina, e ao final concluir se essa proibição traz ou não prejuízos imediatos as partes, no desenrolar da fase cognitiva processual e se fere os princípios constitucional do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, direito de recorrer das decisões judiciais, e o direito ao tratamento igualitário nos processos judiciais.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/1918
Aparece nas colecções:	DIREITO

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