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http://hdl.handle.net/123456789/2066
Título: | A LEI 13.245/2016 E A INCIDÊNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NA FASE PRÉ PROCESSUAL DO PROCESSO CRIMINAL. |
Autores: | NICOLAI DA CUNHA CARDOSO A |
Palavras-chave: | investigação preliminar; Lei 13.245/2016; elementos informativos; inquérito policial; ampla defesa e contraditório. |
Data: | 10-Dez-2016 |
Editora: | A LEI 13.245/2016 E A INCIDÊNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NA FASE PRÉ PROCESSUAL DO PROCESSO CRIMINAL. |
Citação: | Monografia apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Carangola, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Processual Penal Orientadora: Danielle Alves Ribeiro CARANGOLA 2016 |
Resumo: | O presente trabalho monográfico tem por objetivo tratar da importância dos elementos informativos colhidos durante a investigação policial para a produção de provas no processo criminal. A pesquisa baseou-se inicialmente na questão da ampla defesa e contraditório, comumente invocada pela doutrina, no que tange ao fato do inquérito policial ter como principal característica ser inquisitivo e sigiloso. Com o sancionamento da Lei n. 13.245/2016, abriu-se uma lacuna jurídica pois, tanto a natureza inquisitorial do inquérito policial, quanto a ampla defesa e contraditório, passaram a ser questionados pelos doutrinadores durante a fase pré-processual da apuração de crimes. A discussão doutrinária acerca da possibilidade de a autoridade policial conduzir a investigação policial com cunho inquisitorial é vasta, tendo recebido críticas daqueles que acreditam que o advogado deve estar presente também nesta fase pré-processual. Desta feita, tem-se que a questão deve ser debatida com mais afinco, para que se consiga trazer à baila da doutrina maiores esclarecimentos acerca deste tema. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2066 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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