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http://hdl.handle.net/123456789/2073
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | CAIO ADRIANO CORREIA | - |
dc.date.accessioned | 2020-01-22T13:20:06Z | - |
dc.date.available | 2020-01-22T13:20:06Z | - |
dc.date.issued | 2016-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Carangola-MG, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional e Direito Processual Penal. Orientador: Prof. Daniele Alves Ribeiro | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2073 | - |
dc.description.abstract | O superlotamento dos presídios é um dos maiores problemas encontrados no sistema penitenciário brasileiro, pois desencadeia outros inúmeros efeitos negativos para o detento, gerando consequentemente forte ofensa ao seu direito de viver uma vida digna. O elevado número de presos nos estabelecimentos prisionais tem levado a falência do sistema penitenciário, devido às condições precárias em que é cumprida a pena de reclusão nos principais presídios brasileiros. A superlotação dos estabelecimentos prisionais impede a ressocialização do detento. Assim o sistema penitenciário não pode e não deve preparar o preso para permanecer em um estabelecimento prisional, mas sim para reintegrar a sociedade quando retornar a liberdade. E para se alcançar esse objetivo o condenado deve ter seus direitos resguardados para que possa ser reabilitado. Direitos estes previstos no artigo 41 da Lei de Execução Penal. Assim a presente monografia busca estudar a efetividade diante de um dos objetivos da pena que é a ressocialização do deliquente, buscando responder se a pena privativa de liberdade pode ser considerada benéfica para o ordenamento jurídico brasileiro. | pt_BR |
dc.publisher | O SUPERLOTAMENTO DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO ANTE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade. Auxílio-reclusão. Baixa renda. | pt_BR |
dc.title | O SUPERLOTAMENTO DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO ANTE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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