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http://hdl.handle.net/123456789/2075| Título: | PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA |
| Outros títulos: | O novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal e a violação de garantia Constitucional da Presunção de Inocência. |
| Autores: | ÉDEN LUCAS SILVA AMORIM |
| Palavras-chave: | garantia constitucional; presunção de inocência; transito julgado |
| Data: | 10-Dez-2016 |
| Editora: | PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA |
| Citação: | Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Carangola, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal. Orientador: Bruno Gonzaga da Silveira Cardozo |
| Resumo: | A pesquisa em tese tem por objetivo, zelar pelo direito ou garantia Constitucional do acusado na relação processual penal. Direito pelo qual trata-se da liberdade do acusado antes da sentença penal condenatória, ou seja, o princípio da presunção de inocência ou mesmo princípio da não culpabilidade. Garantia constitucional que está prevista no Art.5º, LVII da CRFB/88, onde ‘’ ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito julgado de sentença penal condenatória’’. Princípio que veio na mudança do sistema inquisitório para o acusatório, tais como outras garantias a favor do acusado na fase processual. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2075 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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