A NOVA PROPOSTA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA BRASILEIRA PARA DELIMITAR AS IDADES MÍNIMAS PARA MULHERES E HOMENS SE APOSENTAREM João Monlevade 2018

Abstract

No Brasil, a Previdência Social é um direito social, previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988 entre os Direitos e Garantias Fundamentais, que garante renda não inferior ao salário mínimo para o trabalhador e a sua família em situações definidas. Esta tem sua origem na época do império e passa por inúmeras transformações até os nossos dias, onde atualmente está no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº287/2016, a qual altera diversos pontos do sistema previdenciário em vigor, especificamente a idade mínima para se aposentar. A relevância destes fatos na conjuntura nacional, na vida do trabalhador brasileiro e na posição de estudante de Direito, despertou o interesse para dedicar ao estudo do tema: delimitação das idades mínimas para mulheres e homens se aposentarem. A pesquisa detalha as características e aspectos que apontam a Previdência Social como grande problema da atualidade no Brasil e causadora da insustentável relação Arrecadação versus Gastos tornando deficitários os orçamentos anuais do país. Como triste consequência deste cenário é que tornam insuficientes os recursos destinados na aplicação dos serviços sociais básicos à população. Conhecer os aspectos do debate nacional sobre a nova Proposta de Emenda Constitucional, e dedicar estudos com metodologia quanto a motivação da apresentação desta legislação à sociedade, seus aspectos e impactos na vida das pessoas, vem enriquecer o aprendizado no campo do Direito e consolidar a formação acadêmica. Por fim, a pesquisa mostra a força dos três Poderes Federais na solução de demandas como a do tema abordado e que o Direito é a ciência que vem disciplinar as transformações sociais e a essência numa sociedade democrática.