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http://hdl.handle.net/123456789/2185
Título: | A INTERVENÇÃO FEDERAL NA SEGURANÇA PÚBLICA E SEUS LIMITES FRENTE AOS DIREITOS HUMANOS |
Autores: | MARCELO JOSÉ DOS SANTOS |
Palavras-chave: | Direitos Humanos. Intervenção Federal. Segurança Pública. Conflito. Dignidade da pessoa humana |
Data: | 10-Dez-2018 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de João Monlevade, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direitos Humanos. Prof. Orientador: Msc. Filipy Salvador Pereira Bicalho. |
Resumo: | Este trabalho busca mostrar a intervenção federal na segurança pública e seus limites frente aos direitos humanos. Para isso, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, tendo como fontes a análise de leis, doutrinas, pesquisa em artigos e a documentos eletrônicos. Primeiramente buscou-se definir os conceitos de direitos humanos, tendo o cuidado de se fazer uma análise histórica e de abordar os aspectos relacionados à dignidade da pessoa humana, segundo a legislação pátria. Em seguida, fez-se uma análise constitucional do modelo de segurança pública adotado no Brasil e os problemas enfrentados hoje em dia em relação a essa dinâmica. Neste sentido, alguns doutrinadores explicaram a relação entre os direitos humanos e segurança pública, onde foi possível entender a importância dessa conexão num estado democrático de direito. Além disso, verificou-se os critérios estabelecidos pela legislação acerca da aplicabilidade da intervenção federal, bem como a solução mais eficaz no caso de ocorrência de conflitos de direitos fundamentais, com o objetivo precípuo de garantir os direitos humanos durante essa intervenção. O método de abordagem foi o dedutivo, chegando-se a conclusão de que o Estado Democrático de Direito tem sua reafirmação e reforço à sua importância se observadas a disposição e apresentação do tema na Carta Magna, onde os direitos e garantias fundamentais compõem um título específico para tutelá-los, inseridos logo no início do texto constitucional. Assim, o Estado diante de uma intervenção federal deve se pautar nos princípios de respeito aos direitos individuais e coletivos, inclusive à integridade moral das pessoas, do uso moderado e proporcional da força e da solidariedade federativa. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2185 |
Aparece nas colecções: | DIREITO JM |
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