TESTAMENTO VITAL: SOB A ÉGIDE CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E OS DIREITOS DE LIBERDADE E DE UMA MORTE DIGNA.

Abstract

O presente trabalho versa sobre a aplicação do testamento vital e os reflexos jurídicos conferidos após a Resolução 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina e sua eficácia jurídica no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Este estudo, tem como finalidade a compreensão do conceito do instituto do testamento vital e de conceitos doutrinários de terminalidade da vida, identificando, os principais reflexos da evolução médico científica na manutenção da vida. Traz uma análise conceitual dos direitos fundamentais e princípios constitucionais de liberdade, autonomia privada, dignidade da pessoa humana, sob a égide do direito a morte digna quando em submissão ao direito a vida. Foram realizadas pesquisas acerca da matéria através de renomados autores, jurisprudências e o direito comparado a países que adotaram o instituto do testamento vital em seu Ordenamento Jurídico. Por fim, concluiu-se que, embora seja notável a evolução, o entendimento e adesão do testamento vital no Brasil, após editada a Resolução nº 1.995, surgiram discursões e polêmicas acerca da matéria, diante a carência de legislação, o que demostra a necessidade de regulamentação do instituto do testamento vital no Ordenamento Jurídico Brasileiro.