GREVE DA POLÍCIA CIVIL: UMA ANÁLISE DO FENÔMENO SOCIAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Abstract

A greve é um direito fundamental garantido constitucionalmente, tanto no âmbito privado como no público, e, assim como os demais direitos, ela não é absoluta. O seu exercício deve ser pautado pelas limitações impostas pelo ordenamento jurídico, bem como pelos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. No âmbito público, devido às peculiaridades inerentes, há maiores restrições; contudo, tal direito não deve ser esvaziado. Ocorre que, a despeito da previsão do artigo 37, VII, da Magna Carta, há ausência de regulamentação, o que enseja a ocorrência de greves. Elas acarretam prejuízos, principalmente quando não há observância dos direitos que devem ser garantidos à coletividade durante o movimento. A finalidade principal será de analisar a constitucionalidade do direito de greve aos servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança, a fim de demonstrar os fundamentos democráticos e as consequências dos movimentos paredistas pelo braço armado do Estado, apontando os principais argumentos utilizados na matéria pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento em abril de 2017 do RE 654432 /GO.