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http://hdl.handle.net/123456789/2365
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Morais, Taynara da Silva | - |
dc.contributor.author | Valverde, Wallef Carlos | - |
dc.contributor.author | Guimarães, Maria Regina Pinto | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-05T13:55:50Z | - |
dc.date.available | 2020-02-05T13:55:50Z | - |
dc.date.issued | 2019-12 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2365 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo se propõe a discutir a aplicabilidade da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar no âmbito das relações familiares quando descumprido os deveres oriundos da autoridade parental, estes esculpidos no art. 229 da Constituição Federal. Busca-se demostrar que o descumprimento do dever de cuidado dos pais em relação aos filhos constitui ato ilícito e preenche todos os pressupostos ensejadores do dever de reparar. Para a realização da presente pesquisa foi adotada a vertente crítico-metodológica, uma vez que pretende-se analisar um fenômeno jurídico complexo entre as searas do direito de família e da responsabilidade civil, não se tratando de analisar apenas uma regra objetiva, mas também os princípios constitucionais aplicáveis à matéria. A pesquisa segue o tipo metodológico chamado jurídico-compreensivo. Utilizando-se de fontes secundárias, como a bibliográfica e a documental, com base nos ensinamentos de diversos doutrinadores e no tratamento dispensado pela jurisprudência a casos análogos, restou demostrado que o descumprimento do dever de cuidado caracteriza ato ilícito e preenche todos os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, motivo pelo qual deve ser compensado na forma de indenização por danos morais. | pt_BR |
dc.subject | Abandono moral. | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade Civil. | pt_BR |
dc.title | COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDAR | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | Direito |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDAR.pdf | 258.24 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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