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http://hdl.handle.net/123456789/2420
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | BRAGA, LEONARDO SOUZA | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-07T14:46:18Z | - |
dc.date.available | 2020-02-07T14:46:18Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Alynne Martins Liboreiro. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2420 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho visa explicar o conflito espacial na incidência do IPTU e ITR, quando da análise do critério topográfico e da destinação econômica do imóvel. Estamos diante de um imposto municipal e outro federal, dessa forma não há dúvidas quanto a sujeição ativa, sendo o município responsável pela cobrança do IPTU e a União pela cobrança do ITR. Contudo, levando em consideração a lacuna existente em nosso ordenamento jurídico, quando o proprietário do imóvel exerce finalidade diferente da esperada (urbana ou rural), busca-se demonstrar que o entendimento que está sendo aplicado de forma reiterada pelos Tribunais Superiores e Suprema Corte do nosso País, é o mais plausível, devendo, por conseguinte, ser o referido posicionamento acrescentado ao ordenamento jurídico por meio de nova lei ou por meio de súmula com efeito vinculante. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Critério espacial | pt_BR |
dc.subject | Incidência do IPTU ou ITR | pt_BR |
dc.subject | Critério da destinação econômica do imóvel | pt_BR |
dc.subject | Critério topográfico de localização | pt_BR |
dc.subject | Lacuna na lei | pt_BR |
dc.subject | Área rural | pt_BR |
dc.title | CONFLITO ESPACIAL NA INCIDÊNCIA DO IPTU E ITR, QUANDO DA ANÁLISE DO CRITÉRIO TOPOGRÁFICO OU DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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