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http://hdl.handle.net/123456789/2420
Título: | CONFLITO ESPACIAL NA INCIDÊNCIA DO IPTU E ITR, QUANDO DA ANÁLISE DO CRITÉRIO TOPOGRÁFICO OU DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. |
Autores: | BRAGA, LEONARDO SOUZA |
Palavras-chave: | Critério espacial Incidência do IPTU ou ITR Critério da destinação econômica do imóvel Critério topográfico de localização Lacuna na lei Área rural |
Data: | 10-Dez-2018 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Alynne Martins Liboreiro. |
Resumo: | Este trabalho visa explicar o conflito espacial na incidência do IPTU e ITR, quando da análise do critério topográfico e da destinação econômica do imóvel. Estamos diante de um imposto municipal e outro federal, dessa forma não há dúvidas quanto a sujeição ativa, sendo o município responsável pela cobrança do IPTU e a União pela cobrança do ITR. Contudo, levando em consideração a lacuna existente em nosso ordenamento jurídico, quando o proprietário do imóvel exerce finalidade diferente da esperada (urbana ou rural), busca-se demonstrar que o entendimento que está sendo aplicado de forma reiterada pelos Tribunais Superiores e Suprema Corte do nosso País, é o mais plausível, devendo, por conseguinte, ser o referido posicionamento acrescentado ao ordenamento jurídico por meio de nova lei ou por meio de súmula com efeito vinculante. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2420 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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