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http://hdl.handle.net/123456789/2455| Título: | O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA |
| Outros títulos: | SUA APLICABILIDADE NAS MULTAS SOBRE A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SPED ECD DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS |
| Autores: | PROCÓPIO, GUSTAVO COSTA |
| Palavras-chave: | Multa Princípio Capacidade Penalidade |
| Data: | 10-Dez-2018 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Alynne Martins Liboreiro. |
| Resumo: | O tema em estudo tem por objeto o Princípio da Capacidade Contributiva e seu reflexo no Direito Tributário com foco em específico na multa pelo atraso, ou não envio, da obrigação acessória SPED – ECD (Sistema Público de Escrituração Digital – Escrituração Contábil Digital) implementada pela Receita Federal do Brasil. A busca pela resposta se o princípio em estudo está sendo respeitado, não prejudicando as micro e pequenas empresas, tem por base tanto pesquisa doutrinária quanto jurisprudencial sobre temas análogos, verificando que este princípio, além de outros de total relevância, estão sendo deixados de lado, podendo ser fator fundamental no encerramento das atividades de determinadas micro e pequenas empresas. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2455 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUA APLICABILIDADE NAS MULTAS SOBRE A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SPED ECD DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.pdf | 669.59 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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