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http://hdl.handle.net/123456789/2552| Título: | OS LIMITES DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS ENTRE EMPRESAS FRANQUEADORAS E FRANQUEADAS |
| Autores: | LUCAS GUEDES PINTO COELHO |
| Palavras-chave: | Franquia. Responsabilidade |
| Data: | 10-Dez-2017 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de João Monlevade, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Empresarial Professor orientador: Randolpho Pereira Batalha Gomes |
| Resumo: | O presente trabalho discursa sobre uma modalidade de empreendimento que objetiva a ampliação da oferta de produtos através da constituição de franquias. Como alicerce para o estudo, foi feita uma análise histórica do direito empresarial e das franquias no Brasil e no mundo, bem como o estudo da Lei de n° 8955/1994, e suas decorrentes obrigações jurídicas. Tendo em vista a sua popularização, este estudo objetiva promover reflexão acerca dos limites das responsabilidades contratuais entre empresas franqueadoras e franqueadas e os seus benefícios e malefícios para seus adeptos. Ao fim, conclui-se que as franquias em muito tem contribuído para o desenvolvimento do comercio no Brasil. Quanto aos limites das responsabilidades contratuais, estes decorrem por força de lei e pelo acordo firmado entre as partes. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2552 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO JM |
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