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http://hdl.handle.net/123456789/2626| Título: | ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 175/13 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA |
| Autores: | Jorge, Alessa Aparecida de Almeida Madeira, Guilherme |
| Palavras-chave: | Direito de Família União estável homoafetiva |
| Data: | Dez-2019 |
| Resumo: | O trabalho tem o objetivo de analisar a constitucionalidade da Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a proibição de recusa da habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. O trabalho foi desenvolvido através da pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental. Será realizada a análise do julgamento conjunto da ADIs 132/RJ e 4277/DF do STF e do RESP nº 1.183.378/RS do STJ, além de analisar a competência do CNJ, verificando se o órgão extrapolou ou não sua competência regulamentar na edição da resolução. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2626 |
| Aparece nas colecções: | Direito |
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| ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 175.13.pdf | 236.15 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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