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http://hdl.handle.net/123456789/2627
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Vilete, Delma Pimenta | - |
dc.contributor.author | Pádua, Gabriel de | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-11T19:30:59Z | - |
dc.date.available | 2020-02-11T19:30:59Z | - |
dc.date.issued | 2019-12 | - |
dc.identifier.citation | Artigo de Conclusão de Curso, apresentada ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Juiz de Fora, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador (a): Gabriel de Pádua | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2627 | - |
dc.description.abstract | Como objetivo do presente artigo busca-se analisar a aplicação das escusas absolutórias na Lei Maria da Penha, a partir do estudo do Código Penal Brasileiro e da natureza jurídica e das consequências das escusas absolutórias no contexto da lei 11340/06, especificamente nos casos de violência patrimonial. O presente artigo aborda as questões que norteiam o assunto, analisando a legislação aplicada, o contexto legal da lei Maria da Penha, bem como as posições doutrinárias e posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Por este motivo a justificativa da escolha do tema está em aprofundar ainda mais os conhecimentos sobre o assunto, com enfoque nas escusas absolutórias nos casos de violência patrimonial previstos na lei 11.340/06. | pt_BR |
dc.title | A (IM)POSSIBILIDADE JURÍDICA NA APLICAÇÃO DAS ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS AOS CASOS DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL PREVISTOS NA LEI 11.340/06 | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | Direito |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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A (IM)POSSIBILIDADE JURÍDICA NA APLICAÇÃO DAS ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS.pdf | 228.98 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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