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http://hdl.handle.net/123456789/2632
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Ferraz, Lorena Vieira Ramos | - |
dc.contributor.author | Santos, Claudio | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-11T21:53:54Z | - |
dc.date.available | 2020-02-11T21:53:54Z | - |
dc.date.issued | 2019-12 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2632 | - |
dc.description.abstract | Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com deficiência, a pessoa com deficiência passa a ser tratada como legalmente capaz para exercer os atos da vida civil, conferindo-lhe mais autonomia para decidir sobre direitos sexuais e reprodutivos. Considerando que o Estatuto conferiu a pessoa com deficiência poderes para decidir sobre o livre planejamento familiar, este estudo debruça-se sobre as obrigações que norteiam o livre planejamento familiar, paternidade/ maternidade responsável e o dever de proporcionar aos filhos assistência material, afetiva e intelectual quando seus genitores não forem capazes de fazê-lo em razão da deficiência, apoiado nos limites da solidariedade familiar. Assim, o problema de pesquisa a ser enfrentado consiste na reflexão sobre, embora o Estatuto conceda a pessoa com deficiência o direito a livre reprodução, esses podem ser considerados absolutos ou possuem o seu limite no direito da prole. | pt_BR |
dc.subject | Estatuto da Pessoa com Deficiência | pt_BR |
dc.subject | Deficientes intelectuais | pt_BR |
dc.title | OS LIMITES DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E OS DIREITOS REPRODUTIVOS DO DEFICIENTE INTELECTUAL | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | Direito |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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OS LIMITES DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E OS DIREITOS REPRODUTIVOS.pdf | 181.92 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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