Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/2633
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Silva, Luciana da | - |
dc.contributor.author | Casella, Assima Farhat Jorge | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-11T22:14:19Z | - |
dc.date.available | 2020-02-11T22:14:19Z | - |
dc.date.issued | 2019-12 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2633 | - |
dc.description.abstract | O presente estudo tem como objetivo analisar se o condômino tem seu direito à propriedade mitigada face ao descumprimento de sua função social, em vista da convenção do condomínio e o seu regimento interno não poderem interferir na propriedade, devendo reger apenas as relações sociais nas partes comuns do prédio. Neste contexto, importante se faz analisar o direito de propriedade e da função social, que conjuga áreas de propriedade exclusiva com áreas de propriedade comum, que impõe ao titular o cumprimento de deveres de observância obrigatória, em favor de toda coletividade. Ressalta-se que o Código Civil Brasileiro prevê unicamente cominação de multa, bem como possibilidade de pedido de indenização. A Constituição da República Federativa do Brasil, por sua vez, condiciona o exercício do direito de propriedade a sua função social. Diante disso, busca-se demonstrar as questões que envolvem o comportamento do condômino antissocial, assim como as causas que podem culminar na possibilidade de sua expulsão. Ressalta-se que, condômino que prejudica a saúde, o sossego e a segurança dos vizinhos deve ser de alguma forma punido, uma vez que as multas cominadas pelo Código Civil, na maioria dos casos, são ineficazes. | pt_BR |
dc.subject | Condômino Antissocial. | pt_BR |
dc.subject | Propriedade | pt_BR |
dc.title | O CONDÔMINO ANTISSOCIAL: MITIGAÇÃO DO DIREITO A PROPRIEDADE FACE AO DESCUMPRIMENTO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | Direito |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
O CONDÔMINO ANTISSOCIAL MITIGAÇÃO DO DIREITO A PROPRIEDADE FACE AO DESCUMPRIMENTO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL.pdf | 464.95 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.