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http://hdl.handle.net/123456789/2636
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | CRISTIANE DA SILVA | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-12T12:44:05Z | - |
dc.date.available | 2020-02-12T12:44:05Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de Carangola, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Administrativo Orientador: Prof. Bruno Gonzaga da Silveira Cardozo | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2636 | - |
dc.description.abstract | A presente monografia terá como estudo sobre a contratação direta por verificação da chamada emergência "fabricada", que ocorre por desídia ou má gestão do administrador público. Quando se trata de dispensa de licitação por situações de emergência, tem-se em mente que a demora para se realizar o procedimento de licitação pode acarretar sérios prejuízos ao erário e a sociedade, assim, o procedimento licitatório seria incompatível com a urgência clamada pela situação de risco. No entanto existem os casos de emergência fabricada, que ocorre por desídia ou má gestão do administrador público, gerando assim a necessidade de contratação direta pela administração pública para atender de imediato a certos interesses sociais. Dessa forma busca-se com o este estudo, demonstrar se tal procedimento corriqueiro nas contratações das administrações públicas, bem como, analisar os possíveis danos que podem ser causados a sociedade pela prática destas, além de avaliar a legislação e a jurisprudência sobre o tema e ainda delimitar as formas de responsabilização dos agentes que agiram de forma desidiosa. | pt_BR |
dc.subject | Direito Administrativo, Contratação direta, Município | pt_BR |
dc.title | A DISPENSA DE LICITAÇÃO EM CASOS DE EMERGÊNCIA "FABRICADA" | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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A DISPENSA DE LICITAÇÃO EM CASOS DE EMERGÊNCIA FABRICADA.pdf | 478.59 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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