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http://hdl.handle.net/123456789/2642
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | MARCONDES SCOLARICK NASCIMEN | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-12T12:55:30Z | - |
dc.date.available | 2020-02-12T12:55:30Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de Carangola, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Ambiental e Direito Civil Orientador: Prof. Eduardo de Assis Pinheiro | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2642 | - |
dc.description.abstract | A não observância das exigências para o uso do solo, pode ocasionar, na prática, problemas de difícil reparação, e não só no que diz respeito ao meio ambiente, mas também em outros campos, levando com isso a um sério desequilíbrio ambiental, juntamente com prejuízos sociais e urbanísticos, sem mencionar uma clara deterioração da qualidade de vida. Diante disso é que se funda o presente trabalho monográfico, que tem por escopo a análise da responsabilidade objetiva dos municípios, enquanto ente federativo, em relação aos danos causados por loteamentos irregulares e clandestinos, que não foram fiscalizados pelo poder público, que assim o deveria fazer, diante do Poder de Polícia que lhe é conferido. Assim verificará que a responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, independendo, portanto, de comprovação de culpa ou dano por parte da municipalidade. Assim quando o município deixa de agir conforme estipulado na legislação, não realizando a devida fiscalização dos loteamentos irregulares e clandestinos, no sentido de evitar que eventuais danos sejam causados pela inobservância do regramento de parcelamento urbano, deve o ente ser responsabilizado solidariamente juntamente com quem diretamente agiram para a produção de loteamentos irregulares e clandestinos. | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade Civil. Dano Ambiental. Município | pt_BR |
dc.title | A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELOS LOTEAMENTOS IRREGULARES | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELOS.pdf | 430.77 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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