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http://hdl.handle.net/123456789/2648
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | EVELLYN SANTOS BELAN | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-12T13:20:24Z | - |
dc.date.available | 2020-02-12T13:20:24Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de Carangola, como requisito para aprovação na disciplina de TCC II, orientado pela Prof.ª Marluza Fernandes Roriz. Área de Concentração: Direito Penal. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2648 | - |
dc.description.abstract | O estudo em questão se propõe-se a analisar o Direito Penal do Inimigo, teoria penal introduzida no contexto jurídico na década de 80 por Gunther Jakobs, jurista alemão, professor de direito penal e filosofia do direito na Universidade de Bonn, à luz de sua incidência no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo as ideias Jakobs, certas pessoas, por serem inimigas da sociedade (ou do Estado), não detém todas as proteções penais e processuais penais que são dadas aos demais indivíduos. Nesse sentido, vê-se uma mitigação expressa de direitos fundamentais inerente ao ser humano, também alvo de perscrutação pontual desta monografia. Analisa-se ainda a questão do clamor social por leis que fornecem uma resposta imediata ao mal da criminalidade, ao passo que as ideias do alemão tornam-se patentes em diplomas diariamente utilizados no sistema penal nacional, despertando necessárias críticas e reflexões da seara doutrinária e acadêmica. | pt_BR |
dc.subject | Direito Penal do Inimigo. Sociedade. Direitos Fundamentais | pt_BR |
dc.title | DIREITO PENAL DO INIMIGO E SUA INCIDÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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