UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Abstract

A Lei Maria da Penha surgiu no cenário brasileiro dotada de características protetivas a fim de proteger as mulheres que são vítimas de violência doméstica, buscando assim a celeridade do processo investigatório e instituindo procedimentos e novas medidas no combate à violência doméstica. Mesmo com objetivo de resguardar e amparar as mulheres contra a violência familiar instituindo mecanismos e ações a fim de coibir a violência no lar, a Lei não transmite segurança a todos, tendo em vista que em diversas localidades, não se tem presente a realização de todas estas ações, e ainda nas que as tem, verifica-se a falta de fiscalização sobre o cumprimento das mesmas. Além do mais o judiciário também tem se apresentado ineficiente na hora de aplicar as sanções penais, onde se concentram mais na aplicação das medidas judiciárias previstas na referida lei. Assim, o presente trabalho tem por objetivo analisar no contexto acadêmico a discussão acerca da efetividade da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 diante da realidade jurídico e social do Estado brasileiro.