A (IN)APLICABILIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA AO INDIVÍDUO PSICOPATA

Abstract

presente trabalho tem por objetivo analisar alguns aspectos jurídicos a respeito da aplicação da medida de segurança aos indivíduos psicopatas, a partir daí, elaborar um estudo sobre o presente tema viabilizando uma maior compreensão de todos os elementos que os envolvem. Têm-se, ainda, o intuito de esclarecer a questão da aplicabilidade ou não daquela forma de medida curativa aos portadores de personalidade psicopática e, consequentemente, analisar soluções para esta problemática despertando a atenção da sociedade para a importância deste assunto. A forma pela qual a medida de segurança vem sendo aplicada no sistema brasileiro tem levado às discussões sua constitucionalidade sendo, esta, aplicada aos inimputáveis e aos semi-imputáveis embasando-se na ideia de prevenir a repetição do ato ilícito.