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http://hdl.handle.net/123456789/2777
Título: | PEC Nº 64/2016 E A VULNERABILIDADE DA MULHER NO CRIME DE ESTUPRO |
Autores: | MATEUS DA SILVA SANTOS |
Palavras-chave: | Imprescritibilidade; estupro; vulnerabilidade da mulher; PEC nº 64/2016 |
Data: | 10-Dez-2018 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de Carangola, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal e Direito Constitucional Orientadora: Prof. Msc. Eduardo de Assis Pinheiro |
Resumo: | O tema é sobre uma proposta de emenda constitucional que tramita no Congresso Nacional para transformar o estupro imprescritível. Outro assunto abordado no tema é a vulnerabilidade da mulher no crime de estupro. A escolha dos assuntos foi pautada nas divergências doutrinarias, bem como na repercussão popular, no intuito de transmitir definições favoráveis a aplicação da imprescritibilidade ao estupro ao discorrer do trabalho. A vulnerabilidade da mulher perante o estupro traz o enfoque de que em tempos atuais enfrenta-se preconceito arcaico de séculos passados, retrocedendo nos direitos e garantias fundamentais face à mulher. O trabalho foi pautado em material doutrinário e ao mesmo tempo em pesquisa a cerca do tema. Por se tratar de um assunto novo, foi necessário adentrar no campo prático para elucidar alguns pontos que a lei se tornou obscura. Por derradeiro, o trabalho foi elaborado visando a busca de argumentos para fortalecer o discernimento entre os direitos individuais e coletivos, e assim obter uma ideia favorável à aprovação da PEC n 64/2016, bem como a elucidação do problema que a mulher enfrenta sendo caracterizada como o principal alvo do crime de estupro. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2777 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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