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http://hdl.handle.net/123456789/2788
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | GILSON WANDER DE SOUZA LIMA | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-17T19:51:37Z | - |
dc.date.available | 2020-02-17T19:51:37Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de Carangola, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Área de Atuação: Direito Constitucional. Orientador:Professor Felipe Cheim | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2788 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico possui como tema “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.876 E A LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 100 DE 2007”. O trabalho tem dois pontos principais a serem analisados. O primeiro trata-se da existência ou não da responsabilidade civil do Estado pela função de legislar. O segundo é quanto a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais nº 100/2007 e suas consequências. Com fundamento firma na doutrina e na jurisprudência, ao longo do trabalho fica demonstrado que existe suporte doutrinário, legal e jurisprudencial para alegar a existência da responsabilidade civil por ato legislativo, desde que comprovados determinados requisitos bastante específicos. Quanto aos servidores mineiros afetados pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/2007, o trabalho tratou de analisar se é devido ou não o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, trazendo o entendimento que vem sendo firmado nos Tribunais Superiores e no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade Civil. Ato Legislativo. Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.title | A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.876 E A LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 100 DE 2007 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO LEGISLATIVO. AÇÃO.pdf | 349.72 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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