1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE CARANGOLA
  3. DIREITO
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dc.contributor.authorKAROLINA SUEIRA DE OLIVEIRA-
dc.date.accessioned2020-02-17T20:02:38Z-
dc.date.available2020-02-17T20:02:38Z-
dc.date.issued2018-12-10-
dc.identifier.citationProjeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de Carangola, como requisito parcial a obtenção do titulo de Direito Área de Concentração: Direito Civil e Direito Constitucional Orientador: Professor Rodrigo Mendes Cardosopt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/2795-
dc.description.abstractO Marco Civil da Internet, regulamentado através da Lei N° 12.965/14, traz previsões de princípios, garantias, direitos e deveres para regularizar o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para a atuação do Estado. Com a evolução tecnológica a regulamentação do uso da internet torna-se algo indispensável a exigir. O direito a privacidade constitui um direito fundamental do homem, assegurado pela Constituição Federal Brasileira. O presente artigo tem por objetivo compreender a finalidade, importância e eficácia da Lei do Marco Civil sancionada em 2014 perante a garantia da privacidade de usuário.pt_BR
dc.subjectMarco Civil da Internet, privacidade, proteção de dadospt_BR
dc.titleMARCO CIVIL DA INTERNET FRENTE À GARANTIA DA PRIVACIDADE DO USUARIOpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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