PRISÃO PREVENTIVA E A CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Abstract

A presente monografia tem como propósito estudar a prisão preventiva e seu tempo razoável de duração, baseando-se no ordenamento jurídico pátrio e suas jurisprudências, analisando seus pressupostos de ordem pública, ordem econômica e tempo razoável de duração, sob a ótica do princípio Constitucional da presunção da inocência. Sob este prisma, a Constituição Federal estabelece que a possibilidade do cerceamento da liberdade do indivíduo será possível com sentença penal em trânsito julgado. Entretanto, a lei prevê a possibilidade em que liberdade do indivíduo poderá ser privada antes do trânsito em julgado. É o caso da prisão preventiva, mas para que tal medida seja tomada faz-se necessário que haja provas suficientes para determinar autoria do fato e que esteja presente alguns requisitos legais. Comprovada a existência do fato e havendo indícios de quem seja o autor do fato, a prisão preventiva poderá ser decretada desde que estejam presentes alguns requisitos, que são eles a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse sentido considerando o princípio Constitucional da presunção da inocência, que diz que ninguém será considerado culpando antes de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, mas segundo o entendimento jurisprudencial e posicionamento majoritário da doutrina entende-se que preenchidos os requisitos supracitados a prisão preventiva não fere o princípio constitucional antes citado.