VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: ANÁLISE DA SITUAÇÃO DEPOIS DE DEZ ANOS DE ENTRADA EM VIGOR DA “LEI MARIA DA PENHA”.

Abstract

O presente trabalho possui como tema “Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Análise da Situação Depois de Dez Anos de Entrada em Vigor da “Lei Maria Da Penha”. O objetivo fulcral do trabalho é fazer uma profícua análise da violência doméstica e familiar contra a mulher, fazendo um levantamento histórico de como era tratado os casos de violência doméstica antes da Lei Maria da Penha. Foi realizada uma rápida pesquisa na Delegacia de Polícia Civil de Divino/MG para apurar a quantidade de processados instaurados e encerrados durante os anos de 2017 e 2018, apresentando ao final do hodierno trabalho os números obtidos com a pesquisa e a conclusão alcançada. Serão expostos diversos pontos positivos e negativos da Lei Maria da Penha e sua efetividade para o enfrentamento e combate à violência doméstica, trazendo explicação doutrinária e normativa a respeito, do que vem previsto na lei e a forma como os tribunais, mormente os superiores, têm tratado determinados assuntos.