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http://hdl.handle.net/123456789/2862| Título: | A FRAGILIDADE DA MODALIDADE CONVITE |
| Autores: | CARDOSO, APARECIDA BASÍLIO |
| Palavras-chave: | Licitação Modalidades Convite Fragilidade Fragilidade |
| Data: | 13-Dez-2017 |
| Citação: | Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso no Curso de Direito da Faculdade Doctum de Guarapari, como requisito parcial para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Orientador Prof. Esp. Ricardo José da Silva Silveira GUARAPARI/ES 2017 |
| Resumo: | Este artigo apresenta o estudo da fragilidade da modalidade convite, prevista na Lei 8.666/93. Por meio de pesquisas doutrinárias, abordando aspectos relevantes da Lei de Licitações e da CRFB/88, bem como jurisprudências do Tribunal de Contas da União e Tribunais de Justiça, buscou-se comprovar a vulnerabilidade da modalidade convite. Em síntese, apresenta o conceito e as modalidades de licitação, os princípios norteadores a serem observados pela Administração Pública nos certames e como a violação dos princípios da publicidade, isonomia e moralidade são afrontados na modalidade convite, o que a torna uma modalidade frágil, proporcionando ambiente propício para fraude e corrupção. Para afastar tal fragilidade se propôs a alteração da lei, determinando que a publicidade seja eficiente ou retirando da Lei de Licitações a modalidade convite. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2862 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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