Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/2889
Título: | A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS AGENTES POLÍTICOS: UMA ANÁLISE A RESPEITO DA PRERROGATIVA DE FORO |
Autores: | MORAES, RICHARD RIBEIRO DE |
Palavras-chave: | Improbidade administrativa Agentes políticos Prerrogativa de foro |
Data: | 10-Dez-2019 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profª. Ma. Kélvia Faria Ferreira |
Resumo: | A improbidade administrativa é uma temática que tem estado muito em evidência nos últimos anos, principalmente em razão do agravamento dos casos de corrupção verificados no país. Muito se tem discutido, nesse sentido, a respeito do foro por prerrogativa de função para os agentes políticos nos cenários em que há a incidência da a Lei 8.429 de 1992. Portanto, este trabalho busca compreender se há a incidência realmente desse instituto. Para tanto, é desenvolvida uma revisão literária buscando encontrar na doutrina e jurisprudência o posicionamento do ordenamento jurídico sobre a temática. A realização deste trabalho permite compreender que o posicionamento preponderante é de que a aplicabilidade do foro por prerrogativa de função nos casos de incidência da Lei de Improbidade Administrativa não é possível, á que essa tem caráter civil. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2889 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS AGENTES POLÍTICOS UMA ANÁLISE A RESPEITO DA PRERROGATIVA DE FORO.pdf | 243.69 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.