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http://hdl.handle.net/123456789/2905
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | MATTA, GRACIELLE ADOLFO DA | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-18T23:54:20Z | - |
dc.date.available | 2020-02-18T23:54:20Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.a Kélvia Faria Ferreira | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2905 | - |
dc.description.abstract | Os agentes públicos são os grandes responsáveis pela execução dos serviços estatais e pelo cumprimento das atribuições legais nas quais a Administração Pública se vincula. São os agentes os principais responsáveis, nesse sentido, pelo andamento das demandas burocráticas, dentre elas a realização de licitações. Não raramente se observa o cometimento de fraudes nesses processos que acarretam sérios prejuízos à Administração. Para coibir tais práticas um dos mecanismos normativos criados foi a Lei 8.429 de 1992 conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Esse normativo pode ser aplicado a essas práticas visando prevenir e reprimir tais condutas. A realização deste artigo teve o propósito de estudar esse fenômeno visando compreender como a responsabilização por essas condutas se dá no bojo da Lei de Improbidade. Para tanto, buscou-se apresentar os conceitos mais relevantes relacionados ao processo licitatório bem como aos agentes públicos e o cometimento de atos ímprobos. Para realização da pesquisa a metodologia escolhida foi a descritiva, analisando o disposto em doutrina e artigos encontrados na web. Pode-se verificar que a aplicação da lei em comento poderá se dá nas três hipóteses previstas, quais sejam no enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação de princípios que regem a Administração Pública. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Licitação | pt_BR |
dc.subject | Improbidade Administrativa | pt_BR |
dc.subject | Agentes públicos | pt_BR |
dc.subject | Fraude | pt_BR |
dc.title | A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS E OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FRAUDES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS E OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FRAUDES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.pdf | 208.22 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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