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http://hdl.handle.net/123456789/2905
Título: | A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS E OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FRAUDES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS |
Autores: | MATTA, GRACIELLE ADOLFO DA |
Palavras-chave: | Licitação Improbidade Administrativa Agentes públicos Fraude |
Data: | 10-Dez-2019 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.a Kélvia Faria Ferreira |
Resumo: | Os agentes públicos são os grandes responsáveis pela execução dos serviços estatais e pelo cumprimento das atribuições legais nas quais a Administração Pública se vincula. São os agentes os principais responsáveis, nesse sentido, pelo andamento das demandas burocráticas, dentre elas a realização de licitações. Não raramente se observa o cometimento de fraudes nesses processos que acarretam sérios prejuízos à Administração. Para coibir tais práticas um dos mecanismos normativos criados foi a Lei 8.429 de 1992 conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Esse normativo pode ser aplicado a essas práticas visando prevenir e reprimir tais condutas. A realização deste artigo teve o propósito de estudar esse fenômeno visando compreender como a responsabilização por essas condutas se dá no bojo da Lei de Improbidade. Para tanto, buscou-se apresentar os conceitos mais relevantes relacionados ao processo licitatório bem como aos agentes públicos e o cometimento de atos ímprobos. Para realização da pesquisa a metodologia escolhida foi a descritiva, analisando o disposto em doutrina e artigos encontrados na web. Pode-se verificar que a aplicação da lei em comento poderá se dá nas três hipóteses previstas, quais sejam no enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação de princípios que regem a Administração Pública. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2905 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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