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http://hdl.handle.net/123456789/2911| Título: | TERCEIRIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL |
| Autores: | ROCHA, TIAGO DE BARROS CORREIA |
| Palavras-chave: | SISTEMA PRISIONAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TERCEIRIZAÇÃO RESSOCIALIZAÇÃO |
| Data: | 13-Dez-2017 |
| Citação: | Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso no Curso de Direito das Faculdade Doctum de Guarapari, como requisito para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professor Orientador: Profª. MSc. Mariana Mutiz de Sá |
| Resumo: | Analisa a conjuntura atual do sistema prisional brasileiro que se encontra em desconformidade no cumprimento dos deveres do Estado estabelecidos na constituição de 1988, bem como das demais regras infra-constitucionais notadamente a lei de execuções penais 7.2018 de 1984. Verifica a possibilidade do Estado utilizando dispositivos legais, transferir delegações de ordem administrativa para empresas privadas para a manutenção interna dos presídios. Tendo como público alvo estudantes, pesquisadores e os interessados que procuram uma solução concreta do tema,o artigo tem como propósito esclarecer a discussão baseada na permanência do controle estatal nas tarefas de sua exclusividade no trato com pessoas em situação de cumprimento de pena restritiva de liberdade. Trazendo dados e conceitos doutrinários atuais, pelo estudo metodológico de bibliografias específicas e matérias relacionadas, este artigo mostra-se original e tem como resultado e conclusão o esclarecimento da possibilidade real e imediata da transferência de certas atividades prisionais para o meio privado. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2911 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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