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http://hdl.handle.net/123456789/292| Título: | ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO |
| Autores: | FERRAZ, JÉSSICA BATISTA LOPES |
| Data: | 30-Dez-2017 |
| Citação: | O presente trabalho se propõe a fazer uma reflexão sobre a abrangência da imunidade tributária dos templos de qualquer culto.O escrito abordará o não suficientemente explorado tema da imunidade tributária que beneficia os templos religiosos, mas especificamente sobre o alcance dado aos dispositivos constitucionais que versam sobre o referido instituto, culminando com a conclusão de que o patrimônio, à renda e aos serviços precisam estar adstritos ao desenvolvimento de suas atividades essenciais, com fulcro religioso e não mercantil, para serem beneficiados pela imunidade, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto e afrontar os princípios da legalidade e da isonomia tributária. PALAVRAS-CHAVE: Tributos. Imunidade Tributária. Templos de qualquer culto. Limites. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/292 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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