ADOÇAO “INTUITU PERSONAE" E A NOVA LEGISLAÇÃO PÁTRIA FACE AO PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem como foco a Adoção "Intuitu Personae ", modalidade de adoção consensual em que, geralmente, a mãe indica ou escolhe o adotante de seu filho, com foco na nova legislação pátria, face ao princípio do melhor interesse da criança. Com o advento da Lei 12010/09 que trouxe profundas modificações à Lei 8069/90-Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, passou-se a ser negada a escolha dos adotantes pela mãe em vista do cumprimento da normativa que institui o Cadastro de Pretendentes à Adoção. Partindo dessa premissa, a pesquisa aborda a modalidade de adoção com ênfase nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da prioridade absoluta, todos afetos ao ECA e a conseqüente e necessária doutrina da proteção integral. Analisa-se, ainda, o procedimento instituído através dos cadastros de pretendentes à adoção e cadastro de crianças e adolescentes disponíveis para adoção no que pertine a ocorrência da adoção “ IntuituPersonae", correlacionando-a com o princípio do melhor interesse da criança. Ao final, compara-se teoria e prática no cotidiano do Serviço Social Judicial na Comarca de João Monlevade, apontando os conflitos resultantes, mormente em relação ao atendimento às mães que buscam orientações sobre como entregar seu filho para adoção, assim como a pretendentes a adoção que não se encontram inscritos no cadastro. Essas, na maioria das vezes, já estão em posse da criança, pleiteando a adoção nos moldes da modalidade "Intuitu Personae".