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http://hdl.handle.net/123456789/2977
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | SANTOS, CHERRISON TETZNER DOS | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-19T17:14:35Z | - |
dc.date.available | 2020-02-19T17:14:35Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.(a) Mariana Mutiz de Sá. Mestra em Direito e garantias fundamentais pela FDV. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2977 | - |
dc.description.abstract | Tendo em vista que o homem busca mudar, migrar, em razões de diversos fatores, como desestabilização econômica, social, política, jurídica, religiosa, entre outros, pesquisa-se sobre Migração como Direito Fundamental, a fim de demonstrar que o ordenamento jurídico brasileiro ao instituir-se um Estado Democrático de Direito visa à proteção de todos sem distinções. Para tanto, é necessário examinar os direitos e garantias fundamentais reconhecidos mundialmente através do Direito Internacional, e a inclusão dos Direitos e Garantias Fundamentais no ordenamento jurídico interno da República Federativa do Brasil, constantes na Constituição Federal de 1988. Avaliar a promulgação da lei nº 13445/17 instituída como Lei de Migração, com suas garantias fundamentais, equiparado à legislação anterior nº 6815/80 denominada Estatuto do Estrangeiro, que versava principalmente sobre a segurança nacional. Realiza-se, então, uma pesquisa documental e de revisão bibliográfica, com a pretensão de examinar se há avanços nos elementos apresentados na atual lei que regulamenta acerca da migração sob a perspectiva da Constituição Federal e o Direito Internacional, garantindo ao individuo o Direito de Migrar como um Direito Fundamental. Diante disso, os resultados da análise apresentam que há avanços na atual lei de Migração, proporcionando aos migrantes direitos e garantias fundamentais como se fossem cidadãos natos da nação brasileira, assegurando-o sob a perspectiva do princípio da dignidade da pessoa humana. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Migração | pt_BR |
dc.subject | Lei 13445/17 | pt_BR |
dc.subject | Estado Democrático de Direito | pt_BR |
dc.subject | Direitos Fundamentais | pt_BR |
dc.title | MIGRAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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