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http://hdl.handle.net/123456789/3006
Título: | A (IN) EFICÁCIA DA NOVA “LEI SECA” SOB A ÓTICA DO “NOVO” ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO |
Autores: | FERREIRA, LÉIA DOS SANTOS |
Palavras-chave: | Nova Lei Seca Embriaguez Direção Natureza Jurídica Trânsito |
Data: | 10-Dez-2014 |
Citação: | Monografia apresentada no Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Guarapari, como requisito l para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professor Orientador Esp. Fabrício da Mata corrêa |
Resumo: | O trabalho a ser abordado tem como proposta temática: a Lei nº 12.760/2012, cognominada de “Nova Lei Seca”, em especial o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do crime de embriaguez ao volante, qual seja, a combinação de álcool e direção. Dessa forma, a presente pesquisa contemplará a antiga redação do art. 306 até a atual, salientando as principais alterações inerentes à lei, bem como, a divergência da natureza jurídica que por ora se divide em perigo abstrato puro (presumido), perigo concreto e perigo abstrato de perigosidade real. A finalidade precípua é demonstrar a sua relevância como fator de redução no número de acidentes no trânsito, abordando seus aspectos positivos e negativos e demais considerações acerca dos impactos causados desde a sua vigência no ano de 2012. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3006 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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