APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS

Abstract

Este projeto tem por finalidade demonstrar a aplicabilidade do Princípio da Insignificância em face dos Crimes Tributários, sobre tudo a divergência jurisprudencial existente entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, quanto ao valor limite para o reconhecimento do princípio. Dessa formas vamos analisar sistematicamente as duas posições, baseando-se a pesquisa em princípios do Direito Penal, Doutrinas e principalmente em jurisprudências de nossos Tribunais, para ao fim demonstrar o entendimento que melhor se enquadra em nosso ordenamento.