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http://hdl.handle.net/123456789/3056| Título: | A APLICABILIDADE DA LEI SECA FRENTE AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO BRASILEIRO |
| Autores: | LOVATTI, REWERTON HENRIQUE BERTHOLI |
| Palavras-chave: | Embriaguez ao volante princípios constitucionais perigo concreto perigo abstrato perigo abstrato de perigosidade real |
| Data: | 10-Dez-2015 |
| Citação: | Monografia apresentada no Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Guarapari, como requisito l para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professor Orientador Esp. Fabrício da Matta Corrêa. |
| Resumo: | O presente trabalho objetiva analisar as alterações dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro trazidas pela nova Lei 12.760/2012 e seu confronto com os princípios constitucionais quanto à obrigatoriedade do teste do bafômetro e do exame de sangue. Será explanado também a força probatória dos outros meios de prova agora admitidos para caracterizar o crime de embriaguez ao volante. Para tanto, será explorado o dispositivo desde sua gênese até a atual redação legislativa. Por fim será examinada neste trabalho a natureza jurídica da infração em tela, desde sua evolução até os dias atuais, enfocando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais até então em ênfase na seara jurídica. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3056 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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