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http://hdl.handle.net/123456789/3193| Título: | A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPRESARIO FRENTE A LEI ANTICORRUPÇÃO INIBINDO AS AÇÕES DOS ATOS ILICITOS |
| Autores: | GOMES, WAGNER TUÃO |
| Palavras-chave: | Responsabilidade Civil Anticorrupção Sociedade Empresaria Corrupção Empresário Responsabilidade Objetiva |
| Data: | 5-Dez-2019 |
| Citação: | Monografia apresentado ao Curso de Direito da Rede de Ensino Doctum – Serra, como requisito para obtenção de Título de Bacharel em Direito, orientado pelo Professor Msc. Rogerio Gandini da Silva. |
| Descrição: | O presente trabalho tem como objetivo demonstrar por meio de análise de casos concretos a possibilidade de aplicação e responsabilização do empresário, pessoa física, civilmente face atos de corrupção perpetrados por pessoas jurídicas em celebração de contratos com erário público. Com a promulgação da Lei Anticorrupção, a Lei 12.846/2013 estabeleceu no direito brasileiro importantes medidas no combate a atos ilícitos, sejam eles administrativos, penais ou civis o que será o objeto de análise do presente estudo. Com isso, os administradores empresarias passaram a ter papel de destaque com ainda mais responsabilidades no que diz respeito à lisura dos processos geridos na empresa. Buscaremos ainda fazer um comparativo do preceito legal previsto na lei de anticorrupção com a reponsabilidade civil e penal do administrador e a extensão dessa responsabilidade no âmbito da pessoa física. Por fim analisaremos a evolução histórica no Brasil referente ao tema do presente trabalho, e nos casos concreto com tem influenciado a promulgações de leis com o objetivo de ser coibir a corrupção das sociedades empresarias que contratam com a administração pública. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3193 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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