O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUA ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 26

Abstract

A crise de representatividade e funcionalidade pública alimenta a atuação do Judiciário por aumentar as demandas da sociedade. Contudo, ressalta-se a ameaça à legitimidade democrática, uma vez que um órgão não eletivo sobrepõe-se aos que exercem mandato popular. Em um primeiro momento voltamos à Teoria da Separação de Poderes e sua evolução, e como essa se faz essencial para um Estado Democrático de Direito. Observamos ainda como a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 garante a representatividade por meio da tripartição de Poderes e como esta vem sendo exercida atualmente. Nesse ínterim, falamos do Princípio da Reserva Legal previsto Constitucionalmente como forme de garantir a representatividade social e a liberdade individual. Não obstante, analisamos os métodos trazidos pela hermenêutica: analogia e interpretação extensiva. Por fim, passamos para uma análise específica da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, que equipara a homofobia ao crime de racismo Tradução: