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http://hdl.handle.net/123456789/3229
Título: | EDUCAÇÃO DOMICILIAR NO BRASIL: ANÁLISE CIVIL CONSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR A PARTIR DO RE Nº888.815/RS |
Autores: | SILVA, APARECIDA DO CARMO DA |
Data: | 31-Dez-2019 |
Editora: | O objetivo da presente monografia é estudar o tema Educação Domiciliar no Brasil, a partir da análise civil constitucional do recurso extraordinário n.888815, julgado pelo STF em setembro de 2018, e a partir da possibilidade de extrair argumentos e fundamentos que ressaltem a constitucionalidade do estudo domiciliar no Brasil. Sendo à educação direito de todos e dever do Estado e da família. É preciso a compreensão de que a família atual passa por constante transformações e que o acesso a informação está cada vez mais dinâmico. E assim temos as inovações de ideias e concepções pedagógica para uma educação de qualidade que nos garante a Constituição. Partindo do pressuposto da função social da família, da corresponsabilidade entre o Estado e a Família em fornecer educação as crianças e adolescentes, analisa-se o melhor interesse da criança diante das possibilidades da família e o conjunto de ofertas do Estado. Considerando o exercício do Poder Familiar, cabe a família a opção de educação que irá fornecer aos filhos, não podendo o Estado determinar e impor funções que cabem aqueles que detém o pleno exercício do poder familiar. Pensar de modo diferente pode colocar em risco a instituição que é a célula mãe do Estado Democrático de Direito: A família. Palavras-chave: Poder familiar, direito a educação e educação domiciliar no Brasil, concepções pedagógicas. |
Citação: | Trabalho de conclusão de Curso de Monografia apresentado à banca examinadora do Curso de Direito da Faculdade Doctum de Caratinga, como exigência na disciplina Monografia Jurídica II, requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de conhecimento: direito constitucional. Orientador: Professora Alessandra Baião |
Resumo: | O objetivo da presente monografia é estudar o tema Educação Domiciliar no Brasil, a partir da análise civil constitucional do recurso extraordinário n.888815, julgado pelo STF em setembro de 2018, e a partir da possibilidade de extrair argumentos e fundamentos que ressaltem a constitucionalidade do estudo domiciliar no Brasil. Sendo à educação direito de todos e dever do Estado e da família. É preciso a compreensão de que a família atual passa por constante transformações e que o acesso a informação está cada vez mais dinâmico. E assim temos as inovações de ideias e concepções pedagógica para uma educação de qualidade que nos garante a Constituição. Partindo do pressuposto da função social da família, da corresponsabilidade entre o Estado e a Família em fornecer educação as crianças e adolescentes, analisa-se o melhor interesse da criança diante das possibilidades da família e o conjunto de ofertas do Estado. Considerando o exercício do Poder Familiar, cabe a família a opção de educação que irá fornecer aos filhos, não podendo o Estado determinar e impor funções que cabem aqueles que detém o pleno exercício do poder familiar. Pensar de modo diferente pode colocar em risco a instituição que é a célula mãe do Estado Democrático de Direito: A família. Palavras-chave: Poder familiar, direito a educação e educação domiciliar no Brasil, concepções pedagógicas. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3229 |
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