RECONHECIMENTO DA “ADOÇÃO Á BRASILEIRA” FACE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Abstract

presente trabalho tem como objetivo discutir sobre o reconhecimento da “adoção à brasileira” face ao princípio do melhor interesse da criança/adolescente”, do qual versa a seguinte discussão se a adoção à brasileira é um ato nobre e uma doação de amor ou se deve haver punição a quem pratica este ato por ser tipificado como crime. A supracitada forma de adoção se encontra tipificada como crime no artigo 242 do Código Penal Brasileiro, não obstante, ressalta que no parágrafo único do mencionado artigo há a possibilidade da aplicação do perdão judicial se constatado que o crime foi praticado por motivo de reconhecida nobreza. Abordam-se os princípios de Direito de Família e os tipos de adoção no Brasil, trazendo à tona as causas de extinção de punibilidade, tendo a “adoção a brasileira” a possibilidade de aplicação do perdão judicial em razão da observância do princípio do melhor interesse da criança/adolescente. Palavras-chave: Adoção à br