O DIREITO DO NASCITURO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Abstract

A presente pesquisa tem como finalidade analisar a possibilidade e o direito do nascituro ser beneficiário de pensão por morte, devida pelo Regime Geral de Previdência Social em decorrência da morte de seu genitor (segurado). A abordagem do tema passa pela análise das formas de interpretação extensiva da norma, bem como a analogia, princípios, teorias doutrinárias e dispositivos legais que garantem personalidade e direitos dela decorrentes ao nascituro, à fim de buscar uma melhor interpretação das normas previdenciárias a fim de harmonizá-las à ideologia constitucional e ao ordenamento jurídico. Palavras-chave: Interpretação. Analogia. Previdência Social. Nascituro. Alimentos Gravídicos. Pensão por Morte.