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http://hdl.handle.net/123456789/3256| Título: | APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: ANÁLISE DA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS DIANTE DOS TRANSGÊNEROS |
| Autores: | DE OLIVEIRA NORONHA, VITÓRIA |
| Data: | 30-Dez-2019 |
| Editora: | A Seguridade Social é um direito de todos e para todos de acordo com os princípios constitucionais, em especial o da Universalidade da Cobertura e do Atendimento, e conta com o tripé: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. O pilar deste trabalho é a Previdência Social. O presente estudo procura abordar todas as temáticas referentes à aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em relação aos Transexuais e Transgêneros. Diante da omissão legislativa e o descaso do Estado com a população mais vulnerável e discriminada, vamos expor alguns possíveis problemas que serão enfrentados pela Previdência Social por conta das recentes mudanças sociais que aconteceram nos últimos anos. Assim, caberá ao judiciário, novamente, decidir questões como a aposentadoria para as pessoas transgêneros e transexuais sob a ótica dos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação, e dos direitos fundamentais e da tutela do direito a personalidade. PALAVRAS-CHAVE: Seguridade Social. Transgênero. Previdência Social. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria por idade. |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Caratinga, como requisito parcial a obtenção do título de bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Previdenciário. Orientador: Prof. Rodolfo Assis Ferreira. |
| Resumo: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Caratinga, como requisito parcial a obtenção do título de bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Previdenciário. Orientador: Prof. Rodolfo Assis Ferreira. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3256 |
| Aparece nas colecções: | Direito |
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