A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS: UMA ANÁLISE DO HC 89981 - MG

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo fazer a análise da violação da privacidade e da intimidade do cidadão em procedimentos de abordagem policial, em flagrante delito e em processo investigativo, no curso de um inquérito policial com a apreensão de aparelhos de celular, bem como de uma análise ilegal de dados armazenados em aplicativos, produzindo provas ilícitas, com flagrante afronta aos direitos fundamentais elencados na Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 5º, X, devendo estas provas serem inadmissíveis no processo e, sendo desentranhadas, caso venham a ser utilizadas no inquérito, pois derivam da teoria dos frutos da árvore envenenada bem como as provas derivadas desta mesma ilicitude quando desprovidas de autorização do Juízo competente, sendo inviolável a intimidade do indivíduo. Palavras chave: Provas ilícitas – Dignidade humana – Privacidade – Violação.